A Assessoria Jurídica Ambiental é um serviço altamente especializado fornecido por profissionais do direito e engenheiros ambientais e agrícolas com vasto conhecimento e experiência no campo do direito ambiental. Seu propósito principal é oferecer suporte e orientação para pessoas físicas e jurídicas, como proprietários rurais, na gestão de questões legais relacionadas ao meio ambiente.
A defesa em auto de infração Ambiental refere-se ao processo em que um indivíduo ou uma empresa contesta uma multa ou penalidade aplicada pelo órgão ambiental, que pode ser Federal (IBAMA e Icmbio) , Estadual e municipal. Quando um auto de infração é emitido por supostas violações às leis ambientais, o infrator tem o direito de apresentar uma defesa, contestando as acusações e buscando uma revisão ou anulação da penalidade.
O levantamento de Termo de Embargo Ambiental refere-se ao processo de suspensão ou remoção das restrições impostas a uma propriedade devido a uma infração ou violação das leis ambientais.
A ação de nulidade de auto de infração estadual e federal é um processo judicial por meio do qual o infrator contesta a validade e legalidade de um auto de infração emitido por órgãos competentes, tanto no âmbito estadual quanto federal. Essa ação busca obter a declaração de nulidade do auto de infração e, consequentemente, a anulação das penalidades impostas.
O Recurso Administrativo Ambiental é um procedimento previsto na legislação ambiental que permite contestar decisões ou autuações tomadas por órgãos ambientais, como secretarias estaduais ou municipais de meio ambiente, institutos de meio ambiente e órgãos federais de controle ambiental. Esse recurso é uma forma de garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, possibilitando que o interessado questione atos administrativos que possam afetar seus direitos ou interesses ambientais.
O Mandado de Segurança Ambiental é uma medida judicial utilizada para garantir a proteção de direitos ambientais e contestar atos ou omissões ilegais ou abusivas por parte de autoridades públicas ou de entidades privadas relacionadas à questão ambiental. O Mandado de Segurança é uma ação judicial que busca assegurar direitos líquidos e certos quando não há outro recurso legal adequado para protegê-los. No contexto ambiental, pode ser utilizado, por exemplo, para questionar autorizações de desmatamento, descumprimento de normas de proteção ambiental, entre outros.
A Assessoria Jurídica Ambiental presta orientação para prevenir potenciais problemas legais relacionados ao meio ambiente. Isso inclui a revisão de contratos, análise de licenciamentos e autorizações, verificação de conformidade com a legislação ambiental e aconselhamento sobre boas práticas ambientais.
Assessora na negociação de termos de ajustamento de conduta (TAC) e outros acordos com órgãos ambientais ou terceiros envolvidos em questões ambientais. Isso visa buscar soluções consensuais que atendam aos interesses do cliente e garantam a conformidade com a legislação ambiental. Na RURALPLAN, você terá uma advocacia especializada dedicada exclusivamente para o Direito Ambiental e Agrário, com soluções eficientes e personalizadas para cada cliente.